AREsp 2471894 - DECISAO

AREsp 2471894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada necessidade de decretação de indisponibilidade de bens dependia de reavaliação de aspectos fático-probatórios e da demonstração de indícios robustos de improbidade, matéria cuja reformulação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alteração legislativa (Lei nº 14.230/2021) foi considerada desinfluente no caso concreto em face da ausência de indícios suficientes.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido/órgão Decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TJ/RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Ato De Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo, Art. 7º E 16 Da Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Ato De Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 7/stj Recurso Repetitivo +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TJ/RN)

Recorrido/órgão Decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação cautelar de indisponibilidade de bens na fase inicial da ação de improbidade
  2. 2 Necessidade de robustos indícios da prática de ato de improbidade para decretação da indisponibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada necessidade de decretação de indisponibilidade de bens dependia de reavaliação de aspectos fático-probatórios e da demonstração de indícios robustos de improbidade, matéria cuja reformulação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alteração legislativa (Lei nº 14.230/2021) foi considerada desinfluente no caso concreto em face da ausência de indícios suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.