REsp 2076179 - DECISAO

REsp 2076179 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial porque a aplicação da Lei nº 14.230/2021 não pode retroagir para alcançar atos processuais perfeitos praticados antes de sua vigência, nos termos da teoria do isolamento dos atos processuais; assim, não era possível cassar a decisão de primeiro grau com fundamento exclusivamente na superveniência da nova lei, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão Final Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça; restabelecida a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Prescrição, Nulidade Da Citação, Lei 14.230/2021, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Reexame Fático Probatório
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Prescrição Nulidade Da Citação Lei 14.230/2021 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão Final Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 aplicação do prazo prescricional a particulares nas ações de improbidade (Súmula 634/STJ)
  3. 3 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (art. 16 da Lei nº 8.429/92 com a redação dada pela Lei nº 14.230/21)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial porque a aplicação da Lei nº 14.230/2021 não pode retroagir para alcançar atos processuais perfeitos praticados antes de sua vigência, nos termos da teoria do isolamento dos atos processuais; assim, não era possível cassar a decisão de primeiro grau com fundamento exclusivamente na superveniência da nova lei, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça; restabelecida a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Special
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau