REsp 2117102 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas a localizar bens (uso de BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD e análise de várias execuções fiscais), e o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Esgotamento De Diligências, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 185 a Do CTN, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Esgotamento De Diligências Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 185 a Do CTN Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se houve esgotamento das diligências para decretação da indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas a localizar bens (uso de BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD e análise de várias execuções fiscais), e o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015