AREsp 2473829 - DECISAO

AREsp 2473829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender ser admissível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, sem ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade, em consonância com o Provimento nº 39/2014 do CNJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CINTIA FELIX DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Esgotamento De Medidas Ordinárias, Princípio Da Menor Onerosidade, Contraditório, Utilização De Sistemas Auxiliares (serasajud, BACENJUD, RENAJUD, Infojud)
Processual Civil Civil Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Esgotamento De Medidas Ordinárias Princípio Da Menor Onerosidade Contraditório Utilização De Sistemas Auxiliares (serasajud, Bacenjud, Renajud, Infojud)

Case Brief

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Parties

CINTIA FELIX DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do sistema CNIB de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias
  2. 2 proporcionalidade e menor onerosidade no uso de medidas que restringem bens e crédito do devedor
  3. 3 discricionariedade do magistrado para determinar inclusão do nome em sistemas auxiliares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender ser admissível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, sem ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade, em consonância com o Provimento nº 39/2014 do CNJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se