REsp 2061399 - DECISAO

REsp 2061399 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por reputá-lo prejudicado, uma vez que sobreveio sentença de mérito na ação civil pública principal que julgou improcedente a pretensão contra a recorrente, determinando a perda do objeto do recurso especial interposto contra decisão interlocutória, nos termos da jurisprudência consolidada e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (prejudicialidade)
Outcome
Não conheço do presente recurso especial, por reputá-lo prejudicado.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Prescrição Intercorrente, Perda De Objeto, Recurso Especial, Sentença De Mérito
Improbidade Administrativa Processo Civil Indisponibilidade De Bens Prescrição Intercorrente Perda De Objeto Recurso Especial Sentença De Mérito

Case Brief

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial pela superveniência de sentença de mérito na ação principal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/21 e interpretação dos arts. 1º, §4º; 16, §§5º e 10º; e art. 23 da Lei nº 8.429/92 (LIA) ao caso
  3. 3 Alcance da indisponibilidade de bens em relação ao valor da multa civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por reputá-lo prejudicado, uma vez que sobreveio sentença de mérito na ação civil pública principal que julgou improcedente a pretensão contra a recorrente, determinando a perda do objeto do recurso especial interposto contra decisão interlocutória, nos termos da jurisprudência consolidada e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso especial, por reputá-lo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial, por reputá-lo prejudicado.
  • Publique-se.