REsp 2131606 - DECISAO

REsp 2131606 - DECISAO

Deferiu-se o recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanalisar a presença dos requisitos do art. 185-A do CTN, fundamentando-se na Súmula 560/STJ que exige o exaurimento das diligências na busca de bens penhoráveis, e no entendimento de que não há limitação relativa ao valor da dívida para a aplicação do art. 185-A do CTN.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da presença dos requisitos do art. 185-A do CTN.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Artigo 185 a Do CTN, Súmula 560/stj, Penhora
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Artigo 185 a Do CTN Súmula 560/stj Penhora

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens e direitos
  3. 3 Existência ou não de limitação de valor para aplicação do art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanalisar a presença dos requisitos do art. 185-A do CTN, fundamentando-se na Súmula 560/STJ que exige o exaurimento das diligências na busca de bens penhoráveis, e no entendimento de que não há limitação relativa ao valor da dívida para a aplicação do art. 185-A do CTN.

Court Disposition

Provimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da presença dos requisitos do art. 185-A do CTN.

Orders

  • Dar provimento ao recurso.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanalisar a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN.