REsp 2044866 - DECISAO

REsp 2044866 - DECISAO

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 na redação do art.16, caput e §10, da Lei 8.429/1992 — norma processual de aplicação imediata — a medida de indisponibilidade de bens não pode alcançar valores destinados a multa civil, devendo limitar-se ao integral ressarcimento do dano ao erário; além disso, a inércia do recorrente após intimação caracterizou desistência e tornou o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal; Réus: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Indisponibilidade De Bens Multa Civil Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

requeridos

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da indisponibilidade de bens para atingir o valor da multa civil condenatória
  2. 2 interpretação do art.16 e §10 da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
  3. 3 caráter assecuratório da indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 na redação do art.16, caput e §10, da Lei 8.429/1992 — norma processual de aplicação imediata — a medida de indisponibilidade de bens não pode alcançar valores destinados a multa civil, devendo limitar-se ao integral ressarcimento do dano ao erário; além disso, a inércia do recorrente após intimação caracterizou desistência e tornou o recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Publique-se.