AREsp 2557898 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Remessa Ao Tribunal De Origem Após Anulação Do Acórdão

Legal Issues

1. 1 se o pedido do exequente consistia em declaração de indisponibilidade de bens com fundamento no art. 185-A do CTN ou apenas em diligências para localização de bens
2. 2 se foram observados os requisitos do art. 185-A do CTN nos termos do Tema 714/STJ e da Súmula 560/STJ antes de decretar indisponibilidade
3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto às alegações dos embargos de declaração e violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre se o pedido do exequente configurou pedido de indisponibilidade com fundamento no art. 185-A do CTN e tendo o acórdão recorrido deixado de enfrentar a alegação de omissão relativa à observância dos requisitos do art.185-A/CTN, Súmula 560/STJ e Tema 714/STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; acórdão que julgou os Embargos de Declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre a alegada omissão.

Orders

• anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
• devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a alegação de omissão quanto à observância dos requisitos do art. 185-A do CTN, Súmula 560/STJ e Tema 714/STJ