AREsp 2294196 - DECISAO

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Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257) sobre a aplicabilidade da nova lei de improbidade administrativa a processos em curso, o recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, devendo ser realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Réu(s): Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.257
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão sobre o Tema 1.257
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Réus

Réu(s)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.257

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive se pode incluir o valor de eventual multa civil
  2. 2 Necessidade de especificação e quantificação na decretação de indisponibilidade ou sequestro de bens para resguardar ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 Dever de realizar análise individual da conduta de cada réu antes de decretar indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257) sobre a aplicabilidade da nova lei de improbidade administrativa a processos em curso, o recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, devendo ser realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão sobre o Tema 1.257

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa