AREsp 2448325 - DECISAO

AREsp 2448325 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e recursos especiais; verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem não observou a nova redação do art.16 da LIA (Lei 14.230/2021) que exige demonstração concreta do periculum in mora, devendo o acórdão ser anulado e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem para observar os §§3º e 4º do art.16 da LIA. O recurso especial de Accioly não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF). Os bens tornados indisponíveis permanecerão até novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Réu: ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA; Réu: MARYSOL NASCIMENTO SILVA DANTAS; Réu: MN EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento De Recursos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecidos os recursos; parcial provimento ao recurso especial de Marysol Nascimento Silva Dantas e MN Empreendimentos Ltda. para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar novo julgamento observando os §§3º e 4º do art.16 da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021); recurso especial de...
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Temas Repetitivos (tema 701 Stj), Admissibilidade De Recursos Especiais
Improbidade Administrativa Processo Civil Licitações Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Aplicação Da Lei 14.230/2021 Temas Repetitivos (tema 701 Stj) Admissibilidade De Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA

Réu

MARYSOL NASCIMENTO SILVA DANTAS

Réu

MN EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento De Recursos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade de bens em ação de improbidade exige demonstração concreta do periculum in mora após a Lei 14.230/2021 (art.16, §3º LIA)
  2. 2 aplicação imediata da norma processual nova (art.14 do CPC)
  3. 3 necessidade de juízo de conformidade (art.1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e recursos especiais; verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem não observou a nova redação do art.16 da LIA (Lei 14.230/2021) que exige demonstração concreta do periculum in mora, devendo o acórdão ser anulado e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem para observar os §§3º e 4º do art.16 da LIA. O recurso especial de Accioly não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF). Os bens tornados indisponíveis permanecerão até novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecidos os recursos; parcial provimento ao recurso especial de Marysol Nascimento Silva Dantas e MN Empreendimentos Ltda. para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar novo julgamento observando os §§3º e 4º do art.16 da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021); recurso especial de...

Orders

  • Determinar a retificação da capa dos autos para constarem como agravantes ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA, MARYSOL NASCIMENTO SILVA DANTAS e MN EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e promover novo julgamento do recurso observando os §§3º e 4º do art.16 da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.