REsp 1790502 - DECISAO

REsp 1790502 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da presença do fumus boni iuris e da responsabilidade individual dos requeridos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a natureza precária da decisão liminar impõe a incidência, analogicamente, da Súmula 735 do STF, tornando inviável a via excepcional para reapreciação do tema.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Ênio Duarte Fernandes; Recorrido: André Duarte Gandra; Recorrido: Rodolfo Gehlen de Brito; Réu: Pavitec Construtora Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Dano Moral Coletivo
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Ênio Duarte Fernandes

Recorrido

André Duarte Gandra

Recorrido

Rodolfo Gehlen de Brito

Recorrido

Pavitec Construtora Ltda.

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus boni iuris e periculum in mora para decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 possibilidade de indisponibilidade genérica e solidária do patrimônio dos requeridos em liminar
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apurar responsabilidade individual e extensão do dano

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da presença do fumus boni iuris e da responsabilidade individual dos requeridos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a natureza precária da decisão liminar impõe a incidência, analogicamente, da Súmula 735 do STF, tornando inviável a via excepcional para reapreciação do tema.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.