REsp 1786143 - DECISAO

REsp 1786143 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Ênio Duarte Fernandes; Recorrido: André Duarte Gandra; Recorrido: Rodolfo Gehlen de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Ênio Duarte Fernandes

Recorrido

André Duarte Gandra

Recorrido

Rodolfo Gehlen de Brito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris como requisito para decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para delimitar responsabilidade individual e extensão do dano
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)