REsp 1782756 - DECISAO

REsp 1782756 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, após exame dos elementos dos autos, entendeu ausente o fumus boni iuris para a decretação da indisponibilidade de bens; ademais, a via extraordinária de revisar medida liminar enfrenta óbice da Súmula 735 do STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Ênio Duarte Fernandes; Réu: André Duarte Gandra; Réu: Rodolfo Gehlen de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Ênio Duarte Fernandes

Réu

André Duarte Gandra

Réu

Rodolfo Gehlen de Brito

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para decretação liminar de indisponibilidade de bens
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de forma solidária e indistinta sobre todo o patrimônio dos requeridos
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apurar dolo, extensão do dano e responsabilidade individual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, após exame dos elementos dos autos, entendeu ausente o fumus boni iuris para a decretação da indisponibilidade de bens; ademais, a via extraordinária de revisar medida liminar enfrenta óbice da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se