AREsp 2652175 - DECISAO

AREsp 2652175 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando a ausência de esgotamento das diligências e de ofício aos registros do domicílio para autorizar a indisponibilidade via CNIB; além disso, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e houve falta de prequestionamento e demonstratividade de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos.

Parties
Agravante: IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA; Agravada: EMGETIS EMP SERGIPANA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO; Agravante (denominação Anterior): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SERGIPE - PRODASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, CNIB, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Ofício a Registros Públicos Do Domicílio, Provimento 39 Do CNJ, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Indisponibilidade De Bens CNIB Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Ofício a Registros Públicos Do Domicílio Provimento 39 Do CNJ Reexame Fático Probatório (súmula 7) +3 more

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Parties

IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

EMGETIS EMP SERGIPANA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO

Agravada

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SERGIPE - PRODASE

Agravante (denominação Anterior)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se era cabível a imediata indisponibilidade de bens via CNIB sem oficiar registros públicos do domicílio e sem esgotamento de outras diligências
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando a ausência de esgotamento das diligências e de ofício aos registros do domicílio para autorizar a indisponibilidade via CNIB; além disso, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e houve falta de prequestionamento e demonstratividade de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.