REsp 1849372 - DECISAO

REsp 1849372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação principal de improbidade administrativa, o que provoca perda superveniente de objeto do recurso interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA OURO VERDE LTDA; Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia; Demandado: Isequiel Neiva de Carvalho; Demandado: Luciano José da Silva; Demandado: Reinaldo Roberto dos Santos; Demandado: Luiz Carlos Gonçalves da Silva; Demandado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão (agravo De Instrumento Na Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Na Ação Principal / Não Conhecido
Outcome
recurso especial prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação principal (não conhecido)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Competência/jurisdição Em Face De Sentença Arbitral, Nulidade De Sentença Arbitral, Prequestionamento, Perda De Objeto Processual
Direito Administrativo Processo Civil Arbitragem Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Competência/jurisdição Em Face De Sentença Arbitral Nulidade De Sentença Arbitral Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSTRUTORA OURO VERDE LTDA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Isequiel Neiva de Carvalho

Demandado

Luciano José da Silva

Demandado

Reinaldo Roberto dos Santos

Demandado

Luiz Carlos Gonçalves da Silva

Demandado

Estado de Rondônia

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão (agravo De Instrumento Na Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Na Ação Principal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença na ação civil pública por improbidade administrativa torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens para garantia de ressarcimento ao erário
  3. 3 incidência do art. 32 da Lei de Arbitragem na declaração de nulidade de sentença arbitral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação principal de improbidade administrativa, o que provoca perda superveniente de objeto do recurso interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso especial prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação principal (não conhecido)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.