REsp 2173515 - DECISAO

REsp 2173515 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, pois foi prolatada decisão nos autos da execução fiscal determinando a inclusão do executado na CNIB, tornando sem objeto o pedido de reforma; assim, com base no art. 932, III, do CPC, não há interesse recursal a ser protegido.

Parties
Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários; Executado: VICTOR CESAR SOARES DESCARDECI; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, CNIB, Art. 185 a Do CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Perda Superveniente Do Interesse Recursal CNIB Art. 185 a Do CTN

Case Brief

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Parties

Comissão de Valores Mobiliários

Recorrente

VICTOR CESAR SOARES DESCARDECI

Executado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN
  3. 3 adequação da medida em execução de baixo valor

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, pois foi prolatada decisão nos autos da execução fiscal determinando a inclusão do executado na CNIB, tornando sem objeto o pedido de reforma; assim, com base no art. 932, III, do CPC, não há interesse recursal a ser protegido.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente do interesse recursal.
  • Publique-se.