REsp 2154939 - ACORDAO

REsp 2154939 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada por concluir que o tribunal de origem examinou minuciosamente as provas e fundamentos pertinentes, identificando indícios de confusão patrimonial, abuso de personalidade e formação de grupo econômico de fato que justificaram a medida cautelar de indisponibilidade; tais conclusões decorrem de análise fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não se demonstrou a manifesta improcedência ou inadmissibilidade do agravo a fim de autorizar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Fazenda Nacional; Executada: Executada originária; Pessoa Jurídica Mencionada: Belmonte Holding; Pessoa Jurídica Mencionada: EDSERV Locações e Serviços Ambientais; Sócio: Anderson Barbosa da Silva; Sócio Oculto: Erik Cesar Sarmento Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado por unanimidade)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Arresto Antes Da Citação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Formação De Grupo Econômico, Reexame De Provas (súmula 7), Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Indisponibilidade De Bens Arresto Antes Da Citação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Formação De Grupo Econômico Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Executada originária

Executada

Belmonte Holding

Pessoa Jurídica Mencionada

EDSERV Locações e Serviços Ambientais

Pessoa Jurídica Mencionada

Anderson Barbosa da Silva

Sócio

Erik Cesar Sarmento Diniz

Sócio Oculto

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de indisponibilidade de bens antes da citação em caráter excepcional
  3. 3 legalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por concluir que o tribunal de origem examinou minuciosamente as provas e fundamentos pertinentes, identificando indícios de confusão patrimonial, abuso de personalidade e formação de grupo econômico de fato que justificaram a medida cautelar de indisponibilidade; tais conclusões decorrem de análise fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não se demonstrou a manifesta improcedência ou inadmissibilidade do agravo a fim de autorizar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a legalidade da medida constritiva e a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica