AREsp 2265578 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de indícios de fraude e insuficiência patrimonial para garantir o débito fiscal, matérias cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão ou julgamento extra petita no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VTN EMBALAGENS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Formação De Grupo Econômico, Fraude Societária, Suficiência Patrimonial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Indisponibilidade De Bens Formação De Grupo Econômico Fraude Societária Suficiência Patrimonial Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

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Parties

VTN EMBALAGENS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Necessidade de reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de indícios de fraude e insuficiência patrimonial para garantir o débito fiscal, matérias cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão ou julgamento extra petita no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens e excluiu apenas a multa, nos termos do acórdão recorrido