AREsp 2064717 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão regional enfrentou devidamente as questões suscitadas e que restou demonstrado nos autos que os direitos sobre o imóvel foram adquiridos em 11/06/2002, muito antes da comunicação da indisponibilidade em 11/11/2011, comprovando a boa-fé do adquirente; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão capaz de macular o julgado, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: UNIÃO; Embargante: BERLATO REPRESENTAÇÕES LTDA.; Sócio / Adquirente: JOSÉ CARLOS BERLATO; Alienante: ANTÔNIO DE OLIVEIRA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Embargos De Terceiro, Boa Fé Na Aquisição Imobiliária, Admissibilidade De Recurso Especial, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Indisponibilidade De Bens Embargos De Terceiro Boa Fé Na Aquisição Imobiliária Admissibilidade De Recurso Especial Improbidade Administrativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

BERLATO REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

JOSÉ CARLOS BERLATO

Sócio / Adquirente

ANTÔNIO DE OLIVEIRA VARGAS

Alienante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição) nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de levantamento de indisponibilidade sobre imóvel quando comprovada aquisição anterior e boa-fé
  3. 3 valoração probatória e impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional enfrentou devidamente as questões suscitadas e que restou demonstrado nos autos que os direitos sobre o imóvel foram adquiridos em 11/06/2002, muito antes da comunicação da indisponibilidade em 11/11/2011, comprovando a boa-fé do adquirente; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão capaz de macular o julgado, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.