REsp 2186962 - DECISAO

REsp 2186962 - DECISAO

A Corte decidiu que, com base na declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo STF e no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), é possível a utilização da CNIB de forma subsidiária nas demandas cíveis, após o esgotamento dos meios executivos típicos e sob o crivo do contraditório; assim, o Tribunal de origem incorreu em confronto com essa jurisprudência ao negar a determinação de indisponibilidade via CNIB sob o argumento de que a parte pode realizar a pesquisa administrativamente, devendo os autos retornar ao juízo de origem para que, após eventual conclusão negativa das diligências via SisbaJud, RenaJud e outros, seja determinada a...

Parties
Recorrente: BOM JESUS SERVIÇOS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Coercitivas Atípicas, Efetividade Da Jurisdição, Consulta INFOJUD, Sisba Jud, Rena Jud, SERASAJUD
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Coercitivas Atípicas Efetividade Da Jurisdição Consulta INFOJUD Sisba Jud +2 more

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Parties

BOM JESUS SERVIÇOS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB em execução de título extrajudicial de forma subsidiária após esgotados os meios executivos típicos
  2. 2 Poder do juiz para determinar medidas coercitivas nos termos do art. 139, IV, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 185-A do CTN e do Provimento nº 39/2014 do CNJ

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, com base na declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo STF e no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), é possível a utilização da CNIB de forma subsidiária nas demandas cíveis, após o esgotamento dos meios executivos típicos e sob o crivo do contraditório; assim, o Tribunal de origem incorreu em confronto com essa jurisprudência ao negar a determinação de indisponibilidade via CNIB sob o argumento de que a parte pode realizar a pesquisa administrativamente, devendo os autos retornar ao juízo de origem para que, após eventual conclusão negativa das diligências via SisbaJud, RenaJud e outros, seja determinada a...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Retorno dos autos ao Juízo de origem para que, após eventual conclusão negativa das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud, RenaJud e outros, determine a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB.
  • Intimem-se.