REsp 2183212 - DECISAO

REsp 2183212 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica (aplicou-se a Súmula 284/STF), a utilização do CNIB e demais sistemas auxiliares é medida discricionária amparada pela jurisprudência do STJ, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado nos termos da Súmula 7/STJ; por essas razões, nego provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER PINHEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, CNIB, SERASAJUD, Serasajud/cnib/bacenjud/renajud/infojud, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Indisponibilidade De Bens CNIB SERASAJUD Serasajud/cnib/bacenjud/renajud/infojud Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

WAGNER PINHEIRO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao art. 185-A do CTN/1966

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica (aplicou-se a Súmula 284/STF), a utilização do CNIB e demais sistemas auxiliares é medida discricionária amparada pela jurisprudência do STJ, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado nos termos da Súmula 7/STJ; por essas razões, nego provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com amparo no artigo 932 do CPC/2015 c/c súmula 568/STJ.
  • Publique-se.