AREsp 2711698 - DECISAO

AREsp 2711698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque a decretação da indisponibilidade decorreu de análise do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem, matéria cuja reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a utilização da CNIB é admissível de forma subsidiária após o exaurimento das medidas executivas ordinárias; por fim, não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Súmula Nº 7/stj, Execução, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Súmula Nº 7/stj Execução Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas
  3. 3 utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens como medida subsidiária após exaurimento das medidas ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque a decretação da indisponibilidade decorreu de análise do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem, matéria cuja reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a utilização da CNIB é admissível de forma subsidiária após o exaurimento das medidas executivas ordinárias; por fim, não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão