REsp 2147839 - ACORDAO

REsp 2147839 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 83/STJ e, ademais, a Corte de origem examinou a matéria fático-probatória, de modo que eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 185 a Do CTN
Processual Civil Indisponibilidade De Bens Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 185 a Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por divergência e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização de dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 83/STJ e, ademais, a Corte de origem examinou a matéria fático-probatória, de modo que eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens.