REsp 1965461 - DECISAO

REsp 1965461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida exigiria reexame do contexto fático-probatório (para verificar a responsabilidade do recorrido e a automática indisponibilidade dos bens), atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à alegada incompetência, configurando deficiência na fundamentação recursal e impossibilitando o conhecimento (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrido: CENTRO MÉDICO SÃO LEOPOLDO LTDA (CNPJ 88.153.739/0001-84)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Direção Fiscal, Competência, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Indisponibilidade De Bens Direção Fiscal Competência Súmula 7/stj Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

CENTRO MÉDICO SÃO LEOPOLDO LTDA (CNPJ 88.153.739/0001-84)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 24-A da Lei 9.656/98 quanto à indisponibilidade automática de bens dos administradores em regime de direção fiscal
  2. 2 Competência para decidir sobre a liberação de bens (juízo universal da falência vs. justiça federal)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida exigiria reexame do contexto fático-probatório (para verificar a responsabilidade do recorrido e a automática indisponibilidade dos bens), atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à alegada incompetência, configurando deficiência na fundamentação recursal e impossibilitando o conhecimento (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.