REsp 2130395 - DECISAO

REsp 2130395 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão integrativo por não ter o Tribunal apreciado as alegações e documentos trazidos pelo recorrente quanto à realização das diligências cartorárias; assim, determinou-se a anulação do acórdão integrativo e o retorno dos autos ao Tribunal Regional para rejulgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar o vício apontado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa Ao Tribunal Regional Para Rejulgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Esgotamento De Diligências
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Esgotamento De Diligências

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa Ao Tribunal Regional Para Rejulgamento)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão relevante no acórdão integrativo
  2. 2 requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  3. 3 caráter excepcional da medida condicionado ao esgotamento das diligências para localização de bens

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão integrativo por não ter o Tribunal apreciado as alegações e documentos trazidos pelo recorrente quanto à realização das diligências cartorárias; assim, determinou-se a anulação do acórdão integrativo e o retorno dos autos ao Tribunal Regional para rejulgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar o vício apontado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão integrativo de fls. 69-71.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração opostos, apreciando a questão indicada e sanando o vício evidenciado.