REsp 2102233 - DECISAO

REsp 2102233 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado porque o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese no Tema n. 1.257 de que a Lei n. 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, determinou que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e reexamine a decisão à luz da nova orientação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; assim, a análise do mérito do recurso especial restou prejudicada até o reexame pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Janailza Taveira Leite; Respondente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicação De Lei Superveniente a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos (tema N. 1.257)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicação De Lei Superveniente a Processos Em Curso Recursos Repetitivos (tema N. 1.257)

Case Brief

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Parties

Janailza Taveira Leite

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso e seus efeitos sobre a tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Se é necessária prova de dilapidação patrimonial para o deferimento da indisponibilidade de bens
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face de tese repetitiva do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese no Tema n. 1.257 de que a Lei n. 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, determinou que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e reexamine a decisão à luz da nova orientação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; assim, a análise do mérito do recurso especial restou prejudicada até o reexame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.257 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC