AREsp 2312076 - ACORDAO

AREsp 2312076 - ACORDAO

O recurso foi julgado prejudicado e o Tribunal determinou a devolução ao Tribunal de origem para reapreciação inicial da medida cautelar de indisponibilidade de bens, devendo o juízo de origem, quanto à constrição dos bens, observar o disposto no Tema n. 1.257/STJ (aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso) e, quanto à questão superveniente relativa à imprestabilidade das provas derivadas do Acordo de Leniência e dos sistemas Drousys e My Web Day B, examinar tais efeitos à luz do conjunto fático-probatório nos autos e das vedações fixadas na Reclamação n. 43.007/STF, tendo em conta a limitação da cognição sumária e o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Cervejaria Petrópolis S.A.; Agravante/recorrente: Jaques Wagner; Autor: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens
Outcome
Recurso prejudicado; devolução ao Tribunal de origem para reapreciação da medida cautelar de indisponibilidade de bens
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Reapreciação, Provas Obtidas Por Acordo De Leniência, Eficácia Erga Omnes, Tema 1.257/stj, Reclamação 43.007/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Prova Judicial Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Reapreciação Provas Obtidas Por Acordo De Leniência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cervejaria Petrópolis S.A.

Agravante/recorrente

Jaques Wagner

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens à luz da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.257/STJ quanto à constrição de bens
  3. 3 possibilidade de comunicabilidade e efeitos da Reclamação n. 43.007/STF sobre a imprestabilidade das provas oriundas do Acordo de Leniência 5020175-34.2017.4.04.7000 e dos sistemas Drousys e My Web Day B

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e o Tribunal determinou a devolução ao Tribunal de origem para reapreciação inicial da medida cautelar de indisponibilidade de bens, devendo o juízo de origem, quanto à constrição dos bens, observar o disposto no Tema n. 1.257/STJ (aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso) e, quanto à questão superveniente relativa à imprestabilidade das provas derivadas do Acordo de Leniência e dos sistemas Drousys e My Web Day B, examinar tais efeitos à luz do conjunto fático-probatório nos autos e das vedações fixadas na Reclamação n. 43.007/STF, tendo em conta a limitação da cognição sumária e o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução ao Tribunal de origem para reapreciação da medida cautelar de indisponibilidade de bens

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem a reapreciação, de início, da medida cautelar de indisponibilidade de bens
  • Observar, quanto à constrição dos bens, o disposto no Tema n. 1.257/STJ