AREsp 2329519 - ACORDAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque a matéria demanda reapreciação da medida cautelar de indisponibilidade de bens pelo Tribunal de origem para adequação à NLIA, observando-se o disposto no Tema n. 1.257/STJ quanto à constrição dos bens, e, quanto à questão processual superveniente relativa à Reclamação n. 43.007/STF, seus efeitos devem ser examinados no âmbito da ação de conhecimento à luz do conjunto fático-probatório dos autos, dada a limitação de cognição do presente agravo e o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Sr. Jaques Wagner; Agravante: Cervejaria Petrópolis S.A.; Autor: Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Determinação De Reapreciação Da Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Pelo Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.257/stj, Reclamação N. 43.007/stf, Acordo De Leniência, Sistemas Drousys, My Web Day B, Provas
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Medida Cautelar Processo Civil Indisponibilidade De Bens Lei N. 14.230/2021 Tema N. 1.257/stj Reclamação N. 43.007/stf +4 more

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Parties

Sr. Jaques Wagner

Agravante

Cervejaria Petrópolis S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Determinação De Reapreciação Da Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa e aplicação da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 matéria processual superveniente sobre comunicabilidade da decisão da Reclamação n. 43.007/DF quanto à imprestabilidade de provas derivadas do Acordo de Leniência 5020175-34.2017.4.04.7000 e dos sistemas Drousys e My Web Day B

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a matéria demanda reapreciação da medida cautelar de indisponibilidade de bens pelo Tribunal de origem para adequação à NLIA, observando-se o disposto no Tema n. 1.257/STJ quanto à constrição dos bens, e, quanto à questão processual superveniente relativa à Reclamação n. 43.007/STF, seus efeitos devem ser examinados no âmbito da ação de conhecimento à luz do conjunto fático-probatório dos autos, dada a limitação de cognição do presente agravo e o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem a reapreciação, de início, da medida cautelar de indisponibilidade de bens
  • Observar, quanto à constrição dos bens, o disposto no Tema n. 1.257/STJ