REsp 2112652 - DECISAO

REsp 2112652 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, com a alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 no art. 16 da Lei n. 8.429/1992, a decretação de indisponibilidade de bens exige demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e da probabilidade dos atos alegados, e as novas disposições são aplicáveis aos processos em curso (Tema 1.257), de modo que a pretensão do recorrente não foi comprovada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 7º E Art. 16 Da Lei 8.429/1992
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 7º E Art. 16 Da Lei 8.429/1992

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo para decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 (nova redação do art. 16 da Lei 8.429/1992) a processos em curso
  3. 3 Possibilidade de presumir o periculum in mora com fundamento no art. 7º da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, com a alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 no art. 16 da Lei n. 8.429/1992, a decretação de indisponibilidade de bens exige demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e da probabilidade dos atos alegados, e as novas disposições são aplicáveis aos processos em curso (Tema 1.257), de modo que a pretensão do recorrente não foi comprovada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.