REsp 2224198 - DECISAO

REsp 2224198 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.257), as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, exigindo-se a demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade dos atos alegados, de modo que a pretensão do recorrente não podia ser acolhida.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicabilidade Temporal Da Lei Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens com base em urgência presumida
  3. 3 Requisitos para deferimento da indisponibilidade de bens previstos no art. 16 da Lei n. 8.429/1992, alterado pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.257), as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, exigindo-se a demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade dos atos alegados, de modo que a pretensão do recorrente não podia ser acolhida.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.