REsp 2121642 - DECISAO

REsp 2121642 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a Lei 14.230/2021 — que, por norma processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso (art. 14 CPC) — e com a tese do Tema 1257 do STJ, na medida em que o art. 16, §10, da Lei 8.429/1992 impede que a indisponibilidade recaia sobre valores correspondentes a multa civil, tornando incabível a medida nos termos determinados pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Amicus Curiae: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Aplicabilidade Temporal De Lei Superveniente, Irretroatividade, Temas Repetitivos (tema 1257)
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Indisponibilidade De Bens Multa Civil Aplicabilidade Temporal De Lei Superveniente Irretroatividade Temas Repetitivos (tema 1257)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens abrangendo valores de multa civil
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 Efeito da absolvição na esfera penal sobre a ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a Lei 14.230/2021 — que, por norma processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso (art. 14 CPC) — e com a tese do Tema 1257 do STJ, na medida em que o art. 16, §10, da Lei 8.429/1992 impede que a indisponibilidade recaia sobre valores correspondentes a multa civil, tornando incabível a medida nos termos determinados pelo juízo de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.