REsp 2090840 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu dos recursos especiais porque: (i) a Lei 14.230/2021 não se aplica às ações civis públicas voltadas à tutela de direitos difusos e coletivos de caráter reparatório, de modo que não houve violação direta aos arts. 1º e 3º, §1º, da Lei 8.429/1992; (ii) o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu os requisitos da tutela de urgência com base no conjunto probatório, matéria vedada a reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7; (iii) não houve desconsideração formal da personalidade jurídica, sendo admissível, na fase cautelar, a indisponibilidade provisória de bens dos sócios diante de indícios de responsabilidade solidária; e (iv) o pedido de...

Parties
Recorrente: ENAURA MARIA DE GOIS SILVA; Recorrente: JAMIL RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (ação Civil Pública Sobre Loteamento Irregular) / Julgamento Colegiado (decisão Por Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido; recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Extensão Subjetiva Dos Efeitos Da Decisão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Urbanístico Direito Coletivo Direito Do Consumidor Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora) Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENAURA MARIA DE GOIS SILVA

Recorrente

JAMIL RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (ação Civil Pública Sobre Loteamento Irregular) / Julgamento Colegiado (decisão Por Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 (alterações da Lei de Improbidade) às ações civis públicas coletivas
  2. 2 Presença dos requisitos para indisponibilidade de bens (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de constrição cautelar sobre bens de sócios sem incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu dos recursos especiais porque: (i) a Lei 14.230/2021 não se aplica às ações civis públicas voltadas à tutela de direitos difusos e coletivos de caráter reparatório, de modo que não houve violação direta aos arts. 1º e 3º, §1º, da Lei 8.429/1992; (ii) o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu os requisitos da tutela de urgência com base no conjunto probatório, matéria vedada a reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7; (iii) não houve desconsideração formal da personalidade jurídica, sendo admissível, na fase cautelar, a indisponibilidade provisória de bens dos sócios diante de indícios de responsabilidade solidária; e (iv) o pedido de...

Court Disposition

Agravo conhecido; recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Agravo em recurso especial interposto por ENAURA MARIA DE GOIS SILVA e JAMIL RODRIGUES DA SILVA conhecido e, no mérito, recurso especial não conhecido
  • Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná não conhecido