REsp 2145912 - DECISAO

REsp 2145912 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos indicados (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a matéria relativa ao art. 1.228 do Código Civil não foi prequestionada na origem, e há fundamento suficiente no acórdão recorrido (inclusive entendimento sobre transferência fraudulenta de bens e incidência do art. 135 da Lei 11.101/2005) que mantém a indisponibilidade e afasta a pretensão de levantamento dos valores; assim, não se pode conhecer do recurso especial quanto às teses não prequestionadas e deve ser mantida a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: RAHRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Ação Revocatória, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Art. 135 Da Lei Nº 11.101/2005, Honorários Advocatícios, Súmulas 82/83/282/283/7 (citadas)
Direito Empresarial Falência Direito Processual Civil Indisponibilidade De Bens Ação Revocatória Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Art. 135 Da Lei Nº 11.101/2005 +2 more

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Parties

RAHRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser liberado o levantamento de valores referentes a aluguéis de imóvel pertencente à recorrente diante de indisponibilidade decretada em ação revocatória
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão/violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 1.228 do Código Civil que autorizaria apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos indicados (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a matéria relativa ao art. 1.228 do Código Civil não foi prequestionada na origem, e há fundamento suficiente no acórdão recorrido (inclusive entendimento sobre transferência fraudulenta de bens e incidência do art. 135 da Lei 11.101/2005) que mantém a indisponibilidade e afasta a pretensão de levantamento dos valores; assim, não se pode conhecer do recurso especial quanto às teses não prequestionadas e deve ser mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça