AREsp 3047443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou que foram esgotadas diversas diligências típicas para localização/constrição de bens (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD), justificando, sob o juízo discricionário do magistrado e observância da razoabilidade e proporcionalidade, a adoção da medida atípica de indisponibilidade via CNIB; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 77 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Princípio Da Menor Onerosidade, Medidas Atípicas, Proporcionalidade, Efetividade Da Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Civil Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Princípio Da Menor Onerosidade Medidas Atípicas Proporcionalidade Efetividade Da Execução +1 more

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 77 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da indisponibilidade de bens via CNIB
  2. 2 subsidiariedade da CNIB após esgotamento dos meios executivos típicos
  3. 3 conflito entre princípio da menor onerosidade e princípio da efetividade da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou que foram esgotadas diversas diligências típicas para localização/constrição de bens (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD), justificando, sob o juízo discricionário do magistrado e observância da razoabilidade e proporcionalidade, a adoção da medida atípica de indisponibilidade via CNIB; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.