AREsp 3185903 - DECISAO

AREsp 3185903 - DECISAO

Houve error in procedendo ao indeferir de pronto o seguimento do recurso especial sem observar a sistemática dos repetitivos prevista no art. 1.030, I, b, do CPC quando a matéria estava afetada ao Tema 714/STJ; por isso, a decisão de inadmissibilidade foi cassada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação conforme art. 1.030, I, b, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Plásticos Risana Indústria e Comércio Ltda.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Prelibação
Outcome
Decisão de inadmissibilidade cassada por error in procedendo; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação, observando art. 1.030, I, b, do CPC.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Art. 185 a Do CTN, Art. 1.030 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade De Recurso Art. 185 a Do CTN Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Plásticos Risana Indústria e Comércio Ltda.

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Prelibação

Legal Issues

  1. 1 se o juízo de admissibilidade do recurso especial observou a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 185-A do CTN para indisponibilidade de bens e direitos
  3. 3 se houve error in procedendo na negativa de seguimento do recurso especial sem prévia verificação de conformidade com o julgado repetitivo (Tema 714/STJ)

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo ao indeferir de pronto o seguimento do recurso especial sem observar a sistemática dos repetitivos prevista no art. 1.030, I, b, do CPC quando a matéria estava afetada ao Tema 714/STJ; por isso, a decisão de inadmissibilidade foi cassada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação conforme art. 1.030, I, b, do CPC.

Court Disposition

Decisão de inadmissibilidade cassada por error in procedendo; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação, observando art. 1.030, I, b, do CPC.

Orders

  • Cassou a decisão de fls. 241/242.
  • Determinou o retorno dos autos à Corte de origem para realização de novo juízo de prelibação, observando o comando do art. 1.030, I, b, do CPC.