REsp 1950304 - DECISAO

REsp 1950304 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a indisponibilidade cautelar de bens na ação de improbidade administrativa não está condicionada à demonstração de dilapidação patrimonial, pois o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992, e que, em hipótese de fraude na licitação, o dano ao erário é presumido (dano in re ipsa); assim, a decisão de origem que afastou ou limitou a indisponibilidade por suposta falta de demonstração do prejuízo conflitou com essa jurisprudência, justificando a reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens Cautelar, Medida Cautelar, Ação Civil Pública, Fraude Em Licitação, Dano in Re Ipsa, Multas Civis (art. 12, III, Lei 8.429/1992), Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indisponibilidade cautelar de bens sem comprovação de dilapidação patrimonial
  2. 2 presunção de dano (dano in re ipsa) em caso de fraude em licitação
  3. 3 possibilidade de indisponibilidade para garantia da multa civil (art. 12, III, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a indisponibilidade cautelar de bens na ação de improbidade administrativa não está condicionada à demonstração de dilapidação patrimonial, pois o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992, e que, em hipótese de fraude na licitação, o dano ao erário é presumido (dano in re ipsa); assim, a decisão de origem que afastou ou limitou a indisponibilidade por suposta falta de demonstração do prejuízo conflitou com essa jurisprudência, justificando a reforma.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.