AREsp 1684129 - ACORDAO

AREsp 1684129 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou violação concreta de dispositivo de lei federal nem deduziu adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, entendeu-se que, declarada a indisponibilidade patrimonial na falência com base no art. 36 da Lei 6.024/74, é inviável o bloqueio de numerário por execução posterior, cabendo, alternativamente, a penhora no rosto dos autos da falência.

Parties
Agravante: CARLOS MAZERON FONYAT FILHO; Credor: Banco Sibisa; Ex Diretor Presidente / Executado: Cláudio Sirostky
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens De Administrador, Penhora No Rosto Dos Autos, Súmula 284 STF, Art. 36 Da Lei 6.024/74
Falência Processo Civil Execução Indisponibilidade De Bens De Administrador Penhora No Rosto Dos Autos Súmula 284 STF Art. 36 Da Lei 6.024/74

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MAZERON FONYAT FILHO

Agravante

Banco Sibisa

Credor

Cláudio Sirostky

Ex Diretor Presidente / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do bloqueio de valores declarados indisponíveis com execução posterior à falência
  2. 2 alcance e fundamento do art. 36 da Lei 6.024/74
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou violação concreta de dispositivo de lei federal nem deduziu adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, entendeu-se que, declarada a indisponibilidade patrimonial na falência com base no art. 36 da Lei 6.024/74, é inviável o bloqueio de numerário por execução posterior, cabendo, alternativamente, a penhora no rosto dos autos da falência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou inviável o bloqueio de valores indisponibilizados no âmbito da falência e determinou, alternativamente, a penhora no rosto dos autos da falência