AREsp 2674758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido e por ser inadequado o reexame, na via especial, dos elementos fático-probatórios que justificaram a concessão da tutela de urgência (indisponibilidade de bens do espólio), uma vez demonstrada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo nos termos do art. 300 do CPC, além da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame dessas matérias.

Parties
Agravante: AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA; Agravantes: OUTROS; Exequente: UNIÃO; Devedora Principal: Dubaiflex Participações e Investimentos S. A. (antiga Carbonífera Treviso S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens Do Espólio, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Liquidação De Sentença, Responsabilidade Subsidiária E Benefício De Ordem, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Impossibilidade De Reexame De Tutela Cautelar Em Recurso Especial (súmula 735 STF, Súmula 7 Stj)
Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Do Espólio Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Liquidação De Sentença Responsabilidade Subsidiária E Benefício De Ordem Fraude À Execução +2 more

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Parties

AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

UNIÃO

Exequente

Dubaiflex Participações e Investimentos S. A. (antiga Carbonífera Treviso S. A.)

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens do sócio/espólio em face da insolvência da empresa
  3. 3 reexame de tutela de urgência em recurso especial e óbices das súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido e por ser inadequado o reexame, na via especial, dos elementos fático-probatórios que justificaram a concessão da tutela de urgência (indisponibilidade de bens do espólio), uma vez demonstrada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo nos termos do art. 300 do CPC, além da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame dessas matérias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias (inaplicável art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.