REsp 1916242 - ACORDAO

REsp 1916242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido, que explicitou tentativas infrutíferas de constrição (BACENJUD e RENAJUD) e recusa de bem oferecido, evidenciando o esgotamento de diligências exigido para a indisponibilidade de bens (art.185-A do CTN); acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Libra Ligas do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens E Direitos, Esgotamento De Diligências, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 185 a Do CTN
Tributário Processual Civil Indisponibilidade De Bens E Direitos Esgotamento De Diligências Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 185 a Do CTN

Case Brief

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Parties

Libra Ligas do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para decretação de indisponibilidade (art. 185-A do CTN)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido, que explicitou tentativas infrutíferas de constrição (BACENJUD e RENAJUD) e recusa de bem oferecido, evidenciando o esgotamento de diligências exigido para a indisponibilidade de bens (art.185-A do CTN); acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.