REsp 2216534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o art. 185-A do CTN, que autoriza a indisponibilidade universal de bens e direitos, é aplicável aos devedores tributários e inaplicável às execuções fiscais relativas a créditos de natureza não tributária.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens E Direitos, Art. 185 a Do CTN, Crédito Não Tributário, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Indisponibilidade De Bens E Direitos Art. 185 a Do CTN Crédito Não Tributário Jurisprudência Do STJ

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN às execuções fiscais de créditos de natureza não tributária
  2. 2 Possibilidade de decretar indisponibilidade universal de bens e direitos em execuções de débitos não tributários
  3. 3 Conformidade da decisão do tribunal de origem com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o art. 185-A do CTN, que autoriza a indisponibilidade universal de bens e direitos, é aplicável aos devedores tributários e inaplicável às execuções fiscais relativas a créditos de natureza não tributária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a indisponibilidade de bens e direitos