AREsp 2824959 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PEVE FOODS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Faturamento, Descumprimento De Acordo Judicial, Penhora De Recebíveis, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Faturamento Descumprimento De Acordo Judicial Penhora De Recebíveis Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PEVE FOODS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de manutenção da indisponibilidade de faturamento após descumprimento de acordo judicial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impeditiva de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC