AREsp 2358073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, na ausência de prestador credenciado no município do beneficiário, a operadora deve garantir o atendimento preferencialmente no mesmo município, inclusive por prestador não...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Prestador Credenciado, Reembolso De Tratamento, Cobertura De Plano De Saúde, Aplicação Da RN 259/11 Da ANS, Súmula 83/stj
Planos De Saúde Saúde Suplementar Direito Processual Civil Indisponibilidade De Prestador Credenciado Reembolso De Tratamento Cobertura De Plano De Saúde Aplicação Da RN 259/11 Da ANS Súmula 83/stj

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Parties

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever da operadora de garantir atendimento no mesmo município quando não há prestador credenciado que ofereça o serviço demandado
  2. 2 Possibilidade de custeio integral e reembolso quando inexistência de prestador no município de residência
  3. 3 Interpretação e aplicação da RN 259/11 da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, na ausência de prestador credenciado no município do beneficiário, a operadora deve garantir o atendimento preferencialmente no mesmo município, inclusive por prestador não integrante da rede; sendo possível o reembolso integral quando inexista prestador apto no município de residência, razão pela qual não se infirmou a decisão monocrática atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.