AREsp 3158714 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VITALITY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU À EXECUTADA MULTA DE 20% DO VALOR DO DÉBITO, POR NÃO TER INDICADO BENS À PENHORA. RECURSO DESERTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, NCPC. NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO E TEMPESTIVO RECOLHIMENTO EM DOBRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO PORTAL E-SAJ. AUSÊNCIA DE RECOLHA DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil, no que concerne ao reconhecimento de que não houve deserção do agravo de instrumento, pois o dispositivo supracitado é claro ao afirmar que a indisponibilidade da comunicação eletrônica nos sistemas e-SAJ e Portal de Custas do TJSP nos dias da disponibilização e publicação acarreta a prorrogação do termo inicial do prazo para recolhimento em dobro do preparo recursal e restou comprovado o devido pagamento. Argumenta que: Conforme apontado na decisão recorrida, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu por julgar deserto o Agravo de Instrumento interposto pela Recorrente, por considerar intempestivo o recolhimento do preparo recursal em dobro, determinado nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (fl. 1216). Acerca do tema, vale destacar que a intimação da Recorrente acerca do despacho que determinou o recolhimento em dobro das custas foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em dia 24 de abril 2025 e considerada publicada, portanto, no dia 25 de abril (fl. 1216). Desta forma, o prazo para cumprimento da determinação judicial se iniciaria no dia 28 de abril de 2025 ( dia útil subsequente), conforme se infere da certidão de fl. 1179 (fl. 1216). Considerando a suspensão de prazos do dia 1º e 2 de maio - Dia do trabalho e Suspensão de Expediente respectivamente, conforme Provimento CSM 2.765/2024, o prazo fatal para cumprimento do despacho se encerrava no dia 06 de maio de 2025 (fl. 1217). Ocorre que o v. acórdão recorrido simplesmente ignorou que o portal E- SAJ e o Portal de Custas do TJSP apresentaram indisponibilidade severa exatamente nos dias cruciais para o cumprimento da ordem: (i) E-SAJ apresentou indisponibilidade severa nos dias 23 e 24 de abril; e (ii) Portal de Custas do TJSP apresentou indisponibilidade severa no dia 25 de abril, que seria o da publicação do despacho (fl. 1217). Evidente que, tendo havido indisponibilidade técnica nos dias da disponibilização e da publicação, a qual comprometeu o recolhimento das custas, a contagem do prazo deve ser prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do artigo 224, §1º, do CPC. Assim, considera-se como data efetiva da publicação o dia 28 de abril de 2025, com início da contagem do prazo no dia 29 de abril de 2025 (fl. 1217). A afirmação viola a norma contida no artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece: (fl. 1217). Ou seja, em que pese o dispositivo de lei federal retro transcrito preveja a possibilidade de postergação do termo inicial dos prazos processuais quando há indisponibilidade eletrônica, o Tribunal a quo desconsiderou a norma, privilegiando a aplicação de dispositivo infra legal (resolução) em sentido contrário, o que não se pode admitir (fl. 1218). A contrariedade ao que estabelece a Lei Federal é evidente: (fl. 1218). É FATO INCONTROVERSO, portanto, que houve indisponibilidade do sistema no dia da publicação, o que é suficiente para suspender o início da contagem do prazo (fl. 1218). Destarte, ainda que, de acordo com a resolução, seja possível apenas a prorrogação do termo final, o Código de Processo Civil determina que a possibilidade se aplica também ao termo inicial. Oportuno destacar que o dispositivo invocado no acórdão recorrido não pode ser considerado lei especial em relação à lei processual, já que sequer é lei! (fl. 1218). Portanto, o Tribunal a quo ignorou por completo a norma em questão e decidiu pelo não conhecimento do Recurso de Apelação, diante da deserção (fl. 1218). A decisão, por óbvio, merece ser CASSADA, haja vista o erro de procedimento - com prejuízo manifesto à Recorrente. Por certo, a decisão proferida em desacordo com o que estabelece o Código de Processo Civil é NULA e não produz qualquer efeito (fl. 1218). Ressalta-se que, ao contrário do que consta no acórdão recorrido, o pagamento foi evidenciado em sede de embargos de declaração (fl. 1219). Evidente, portanto, que a decisão que não conheceu do Recurso de Apelação da Recorrente padece de NULIDADE INSUPERÁVEL e não produz qualquer efeito, devendo ser CASSADA (fl. 1219). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil, no que concerne ao reconhecimento da possibilidade de prorrogação do termo inicial do prazo processual, em razão de instabilidade do sistema de peticionamento eletrônico e indisponibilidade técnica na publicação. Argumenta a parte recorrente que: O entendimento adotado pelo TJSP acerca da matéria no acórdão recorrida também representa interpretação divergente daquela amplamente consolidada na jurisprudência (fl. 1218). Em ambos os casos (recorrido e paradigma), houve instabilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Todavia, enquanto o STJ, no acórdão paradigma, reconheceu a possibilidade de prorrogação do termo inicial da contagem do prazo, o TJSP a rechaçou, entendendo que só é possível a prorrogação do termo final (fl. 1218). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação ao art. 224, § 1º, do CPC deixar claro que a indisponibilidade da comunicação eletrônica nos sistemas e-SAJ e Portal de Custas do TJSP nos dias da disponibilização e publicação acarreta a prorrogação do termo inicial do prazo para recolhimento em dobro do preparo recursal, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Note-se, ainda, que não obstante a intempestividade, o recolhimento do preparo não foi efetuado em dobro, em desacordo com a determinação outrora proferida. Desse modo, persiste a deserção em decorrência de duas omissões perpetradas, tão somente, pela parte Embargante (fl. 1.211). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA