REsp 1946799 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória de natureza precária (indisponibilidade/liminar) cuja apreciação, por analogia, encontra óbice na Súmula 735 do STF, e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
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- Parties
- Recorrente: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Indisponibilidade De Títulos Minerários, Tutela De Urgência/liminar, Cabimento Recursal, Fraude À Execução, Substituição De Penhora, Insindicabilidade Do Mérito Na Via Estreita
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Parties
ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar/anticipatória
- 2 natureza jurídica e passibilidade de indisponibilidade/penhora de títulos de concessão de lavra
- 3 alegação de violação ao contraditório e vedação à decisão surpresa
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória de natureza precária (indisponibilidade/liminar) cuja apreciação, por analogia, encontra óbice na Súmula 735 do STF, e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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