REsp 2134432 - DECISAO

REsp 2134432 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a constrição de valores incidiu sobre quantia vinculada a indícios de ilicitude atribuída ao investigado, e, na ausência de comprovação da origem lícita dos recursos pela recorrente, não se poderia reconhecer o direito à metade (meação) nem autorizar a liberação dos valores, sendo legítima a manutenção da indisponibilidade para resguardar o interesse da União e assegurar efeitos de eventual condenação, com respaldo em jurisprudência do STJ e na Súmula 568.

Parties
Recorrente: MARCIA ANDREA PERASSOLLI NICOLAU; Investigado/réu: RENATO JOSÉ NICOLAU; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Indisponibilidade De Valores, Incidente De Restituição De Coisa Apreendida, Meação, Confusão Patrimonial, Bloqueio De Valores
Penal Processual Penal Indisponibilidade De Valores Incidente De Restituição De Coisa Apreendida Meação Confusão Patrimonial Bloqueio De Valores

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Parties

MARCIA ANDREA PERASSOLLI NICOLAU

Recorrente

RENATO JOSÉ NICOLAU

Investigado/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liberação de metade de valores bloqueados em conta conjunta sem comprovação da licitude dos recursos
  2. 2 Aplicabilidade de medidas assecuratórias patrimoniais diante de indícios de origem ilícita
  3. 3 Prova exigida para reconhecimento de direito de meação em sede de constrição judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a constrição de valores incidiu sobre quantia vinculada a indícios de ilicitude atribuída ao investigado, e, na ausência de comprovação da origem lícita dos recursos pela recorrente, não se poderia reconhecer o direito à metade (meação) nem autorizar a liberação dos valores, sendo legítima a manutenção da indisponibilidade para resguardar o interesse da União e assegurar efeitos de eventual condenação, com respaldo em jurisprudência do STJ e na Súmula 568.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.