REsp 2113239 - DECISAO

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Mantida a indisponibilidade dos valores porque o Tribunal a quo identificou fortes indícios de que a pessoa jurídica foi utilizada como instrumento do crime, não houve demonstração da licitude da totalidade dos valores apreendidos, a ilicitude afasta a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FENIX AVIACAO LTDA.; Réu: RENATO JOSÉ NICOLAU; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Valores, Sequestro, Restituição De Valores Apreendidos, Impenhorabilidade De Valores, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Penal Processual Penal Processo Civil Indisponibilidade De Valores Sequestro Restituição De Valores Apreendidos Impenhorabilidade De Valores Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

FENIX AVIACAO LTDA.

Recorrente

RENATO JOSÉ NICOLAU

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 674 do CPC
  2. 2 violação do art. 833, X, do CPC
  3. 3 possibilidade de constrição de valores de pessoa jurídica supostamente utilizada em atividade ilícita

Ratio Decidendi

Mantida a indisponibilidade dos valores porque o Tribunal a quo identificou fortes indícios de que a pessoa jurídica foi utilizada como instrumento do crime, não houve demonstração da licitude da totalidade dos valores apreendidos, a ilicitude afasta a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.