AREsp 2578427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art.1.021, §4º do CPC, por entender que a penalidade não é automática e não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno; demais pretensões que demandam reexame de matéria fático-probatória ou que não foram prequestionadas permaneceram incólumes em razão da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento, motivo pelo qual o agravo foi negado em seu mérito.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE CEZALPINO MENDES TEIXEIRA; Executado/terceiro Intimado: ATTO SEMENTES AGRÍCOLA LTDA; Executado/terceiro Intimado: BOM JESUS SEMENTES LTDA; Executado/terceiro Intimado: FAZENDA SÃO JORGE LTDA; Executado/terceiro Intimado: FAZENDA SÃO BENEDITO LTDA; Executado/terceiro Intimado: FAZENDA SÃO MATEUS LTDA; Executado/terceiro Intimado: V. S. AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA; Executado/terceiro Intimado: ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Final
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art.1.021, §4º do CPC; indefiro pedido de condenação por litigância de má-fé; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indisponibilidade De Valores, Averbação Premonitória, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc), Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Indisponibilidade De Valores Averbação Premonitória Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc) Súmula 7/stj Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE CEZALPINO MENDES TEIXEIRA

Agravante/recorrente

ATTO SEMENTES AGRÍCOLA LTDA

Executado/terceiro Intimado

BOM JESUS SEMENTES LTDA

Executado/terceiro Intimado

FAZENDA SÃO JORGE LTDA

Executado/terceiro Intimado

FAZENDA SÃO BENEDITO LTDA

Executado/terceiro Intimado

FAZENDA SÃO MATEUS LTDA

Executado/terceiro Intimado

V. S. AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA

Executado/terceiro Intimado

ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA

Executado/terceiro Intimado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oficiar parceiros comerciais para apuração de créditos
  2. 2 decretação de indisponibilidade de valores decorrentes de contratos de arrendamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art.1.021, §4º do CPC, por entender que a penalidade não é automática e não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno; demais pretensões que demandam reexame de matéria fático-probatória ou que não foram prequestionadas permaneceram incólumes em razão da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento, motivo pelo qual o agravo foi negado em seu mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art.1.021, §4º do CPC; indefiro pedido de condenação por litigância de má-fé; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Afastada a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé.