REsp 1752525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no STJ exige que, em ação de improbidade, a indisponibilidade de bens observe o valor total do dano estimado ao erário acrescido da possível multa civil, bem como reconhece solidariedade entre corréus até a instrução final; a limitação da constrição a R$300.000,00 mostrou-se insuficiente para resguardar o valor integral do dano alegado, e o recurso especial do Parquet foi considerado admissível sem necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: Air Ferreira e outros; Agravado: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Stj, Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indisponibilidade Dos Bens, Solidariedade Entre Corréus, Multa Civil, Tutela Provisória De Urgência, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade Dos Bens Solidariedade Entre Corréus Multa Civil Tutela Provisória De Urgência Preclusão Consumativa

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Parties

Air Ferreira e outros

Agravante

Parquet

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Stj, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade de bens deve abarcar o valor total da lesão ao erário acrescido da possível multa civil
  2. 2 se o bloqueio pode ser limitado ao valor atribuído a cada réu ou deve observar solidariedade entre corréus
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no STJ exige que, em ação de improbidade, a indisponibilidade de bens observe o valor total do dano estimado ao erário acrescido da possível multa civil, bem como reconhece solidariedade entre corréus até a instrução final; a limitação da constrição a R$300.000,00 mostrou-se insuficiente para resguardar o valor integral do dano alegado, e o recurso especial do Parquet foi considerado admissível sem necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno