AREsp 1586540 - ACORDAO

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Como a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal (e não no seu início ou término), o art. 224, § 1º, do CPC/2015 não autoriza a prorrogação do prazo; sendo o recurso interposto após o termo final do prazo, resta ele intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prazo Recursal, Intempestividade, Art. 224, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prazo Recursal Intempestividade Art. 224, § 1º, Cpc/2015

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Parties

BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 224, § 1º, do CPC/2015 à indisponibilidade ocorrida durante o prazo recursal
  2. 2 afastamento da intempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal (e não no seu início ou término), o art. 224, § 1º, do CPC/2015 não autoriza a prorrogação do prazo; sendo o recurso interposto após o termo final do prazo, resta ele intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.