AREsp 2680666 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a alegada indisponibilidade do sistema não foi comprovada no ato da interposição do recurso, exigência aplicada pela jurisprudência do STJ, de modo que não se afasta eventual intempestividade; aplicou-se ainda a previsão de imposição de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: FLAVIA MAZERO JUNQUEIRA DANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato Da Interposição Do Recurso, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Processual Penal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Tempestividade Recursal Comprovação No Ato Da Interposição Do Recurso Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FLAVIA MAZERO JUNQUEIRA DANTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema do Tribunal autoriza prorrogação automática do prazo recursal
  2. 2 Se a comprovação da indisponibilidade pode ser realizada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Se há omissão, contradição ou obscuridade no decisum que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a alegada indisponibilidade do sistema não foi comprovada no ato da interposição do recurso, exigência aplicada pela jurisprudência do STJ, de modo que não se afasta eventual intempestividade; aplicou-se ainda a previsão de imposição de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).